Valores oficiais dos atos
Emolumentos definidos por lei estadual e publicados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Vigência: 01/01/2026 a 31/12/2026.
Tabelas para download
Arquivos em PDF. Os valores finais já incluem a Taxa de Fiscalização Judiciária e o ISSQN.
- Tabela 4 — Atos do Oficial de Registro de ImóveisRegistro de Imóveis · PDF · 12,8 MB · vigência 01/01/2026 a 31/12/2026
- Tabela 5 — Atos do Oficial de Registro de Títulos e DocumentosTítulos e Documentos · PDF · 6,2 MB · vigência 01/01/2026 a 31/12/2026
- Tabela 8 — Atos comuns a Registradores e NotáriosCertidões, buscas, arquivamento e diligências · PDF · 2,7 MB · vigência 01/01/2026 a 31/12/2026
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